REsp 2218643 - DECISAO

REsp 2218643 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (Tema 1184/STF) e na interpretação de ato normativo do CNJ/CSM, matérias que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição, e, adicionalmente, o julgamento de origem constatou ausência de demonstração, ao tempo do ajuizamento, das medidas extrajudiciais exigidas para execução fiscal de baixo valor (protesto da CDA pertinente e tentativa de conciliação), motivo pelo qual o STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e do regimento, está impedido de conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Repercussão Geral Tema 1184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Provimento CSM N. 2.738/2024, Execução Fiscal De Baixo Valor, Interesse De Agir, Protesto Da Certidão De Dívida Ativa, Conciliação Administrativa, Competência Do STJ (art. 105, III, A)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Administração Pública Repercussão Geral Tema 1184/stf Resolução CNJ 547/2024 Provimento CSM N. 2.738/2024 Execução Fiscal De Baixo Valor +4 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1184/STF às execuções fiscais ajuizadas após sua definição
  2. 2 Obrigatoriedade de adoção prévia de medidas extrajudiciais (conciliação administrativa e protesto) para o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de questões de natureza constitucional e de atos normativos do CNJ na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (Tema 1184/STF) e na interpretação de ato normativo do CNJ/CSM, matérias que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição, e, adicionalmente, o julgamento de origem constatou ausência de demonstração, ao tempo do ajuizamento, das medidas extrajudiciais exigidas para execução fiscal de baixo valor (protesto da CDA pertinente e tentativa de conciliação), motivo pelo qual o STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e do regimento, está impedido de conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.