AREsp 1766335 - DECISAO

AREsp 1766335 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido se limitou ao juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, houve deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO BONATO IZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Intimação Em Nome De Advogado Falecido, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Intimação Em Nome De Advogado Falecido Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

LUIZ ALBERTO BONATO IZAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos intertribunais
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC/Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido se limitou ao juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, houve deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.