AREsp 561402 - DECISAO

AREsp 561402 - DECISAO

O acórdão foi mantido por estar em consonância com o entendimento do STF (Tema 339) de que a fundamentação pode ser sucinta; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, II, da CF; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por tais motivos, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj; Súmulas 284/stf E 7/stj)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj; Súmulas 284/stf E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação ao art. 93, inciso IX, da CF (alegada falta de fundamentação)
  3. 3 Aplicação de requisitos de admissibilidade posteriores ao ajuizamento (CPC/2015 vs recurso de 2013)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em consonância com o entendimento do STF (Tema 339) de que a fundamentação pode ser sucinta; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, II, da CF; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por tais motivos, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.