EAREsp 1698305 - DECISAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral a ser apreciada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: THIAGO DOS SANTOS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THIAGO DOS SANTOS SOARES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da repercussão geral às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral a ser apreciada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment