AREsp 1769567 - DECISAO

AREsp 1769567 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe ao STF analisar as violações constitucionais alegadas; diante disso, e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDEJANE FERREIRA DE MORAES; Recorrente: CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEJANE FERREIRA DE MORAES

Recorrente

CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão de recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas n. 5 e n. 7/STJ (impedimento de reexame)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe ao STF analisar as violações constitucionais alegadas; diante disso, e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se