AREsp 1332963 - DECISAO

AREsp 1332963 - DECISAO

Por não haver ultrapassagem do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido (o qual não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF), a matéria suscitada é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a alegada violação do art. 5º, inciso LV, não pode ser conhecida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: AGUIMAILSON DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUIMAILSON DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por não haver ultrapassagem do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido (o qual não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF), a matéria suscitada é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a alegada violação do art. 5º, inciso LV, não pode ser conhecida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.