AREsp 1611695 - DECISAO

AREsp 1611695 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a impugnação recursal não refutou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art.1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, estando prejudicada pela ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 106/stj, Prescrição, Art. 5º, Inciso LV, Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 106/stj Prescrição Art. 5º, Inciso Lv, Da CF

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Parties

JOSÉ CARLOS WEBER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Violação do art.5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a impugnação recursal não refutou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art.1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, estando prejudicada pela ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.