REsp 1738274 - DECISAO

REsp 1738274 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ, e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF; assim, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, torna-se inviável o exame das violações constitucionais alegadas.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Aplicação De Súmulas

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, IV; 5º, II, LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 170, caput e parágrafo único)
  2. 2 Questão sobre a suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ, e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF; assim, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, torna-se inviável o exame das violações constitucionais alegadas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.