AREsp 1321181 - DECISAO

AREsp 1321181 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preclusão), o aresto foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não se conheceu da matéria constitucional invocada, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, 93, inciso IX, e 202 da Constituição Federal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão
  3. 3 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preclusão), o aresto foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não se conheceu da matéria constitucional invocada, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Aplicou-se o verbete 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de impugnação específica.