REsp 1919328 - DECISAO

REsp 1919328 - DECISAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Peculato
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do exame da violação de direitos constitucionais quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.