AREsp 1664298 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário pelo fato de, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário ser impugnável por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário configurar erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: DAVID AUGUSTO COSTA ROGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo, Fungibilidade Recursal, Prazos Processuais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Cabimento De Agravo Fungibilidade Recursal Prazos Processuais

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Parties

DAVID AUGUSTO COSTA ROGERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário pelo fato de, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário ser impugnável por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário configurar erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.