AREsp 1772566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inadequado o uso do recurso extraordinário para discutir o conhecimento de recurso especial; ademais, a decisão agravada não teve seus fundamentos impugnados, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SPEEDY SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

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Parties

SPEEDY SERVICE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inadequado o uso do recurso extraordinário para discutir o conhecimento de recurso especial; ademais, a decisão agravada não teve seus fundamentos impugnados, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática.