AREsp 1749741 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a questão debatida é considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, faltando repercussão geral para o exame das alegadas violações constitucionais; com esse fundamento, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Consunção, Falsidade Ideológica, Descaminho
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de repercussão geral da matéria impugnada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF às questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Se o acórdão recorrido ultrapassou o juízo de admissibilidade, permitindo exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a questão debatida é considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, faltando repercussão geral para o exame das alegadas violações constitucionais; com esse fundamento, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.