EREsp 1403062 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível, pois a controvérsia sobre aplicação da sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno/regimental, e o agravo interposto não interrompeu o prazo recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties: Agravante: CLAUDIA JENICHEN JANSSEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Repercussão Geral, Agravo Interno/regimental, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Agravo Interno/regimental Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CLAUDIA JENICHEN JANSSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário
2 Incabimento de agravo em recurso extraordinário quando aplicada a sistemática da repercussão geral
3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal (não suspende nem interrompe)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário interposto por CLAUDIA JENICHEN JANSSEN.
Determinar certificação de trânsito em julgado em 16/6/2021.