REsp 1900863 - ACORDAO

REsp 1900863 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso (Tema 181/STF) e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, verificou-se ausência de repercussão geral, o que impede o processamento do recurso extraordinário e justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Tema 181/stf

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Parties

JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral em recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso (Tema 181/STF) e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, verificou-se ausência de repercussão geral, o que impede o processamento do recurso extraordinário e justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.