AREsp 1801531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sendo de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), e porque os agravantes não impugnaram de forma eficaz os fundamentos da decisão anterior, incorrendo na insuficiência de fundamentação prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RECICLE SERVIÇOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: JOSE TADEO IMMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

RECICLE SERVIÇOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

JOSE TADEO IMMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 Inexistência de repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sendo de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), e porque os agravantes não impugnaram de forma eficaz os fundamentos da decisão anterior, incorrendo na insuficiência de fundamentação prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.