AREsp 1530014 - ACORDAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida pelo Tema 181/STF como desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido; assim, mantendo-se o juízo de admissibilidade e aplicando-se os óbices jurisprudenciais do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DA CIDADE DE SALVADOR E SEUS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DA CIDADE DE SALVADOR E SEUS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

1 Violação dos arts. 150, I, e 195, I, a, da Constituição Federal (alegada pelos agravantes)
2 Exigibilidade da contribuição social previdenciária sobre verbas que excedem sua hipótese de incidência (alegação dos agravantes)
3 Conceito de 'folha de salários' e suposta divergência entre STJ e STF