REsp 1902557 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento/devolução dos autos em razão da repercussão geral é ato desprovido de conteúdo decisório e, sendo irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ e o art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, não houve demonstração idônea de distinção entre as questões para autorizar sua alteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade
Processual Civil Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos devido à repercussão geral
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da irrecorribilidade de ato que determina devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento/devolução dos autos em razão da repercussão geral é ato desprovido de conteúdo decisório e, sendo irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ e o art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, não houve demonstração idônea de distinção entre as questões para autorizar sua alteração.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.