AREsp 1709251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e, por isso, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARIA EULINA SILVA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARIA EULINA SILVA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e, por isso, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ.