EREsp 1813677 - DECISAO

EREsp 1813677 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação conforme o Tema 339/STF (não havendo omissão de motivação), a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o pedido impugnaria decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e exigiria reexame de provas (obstado pela Súmula 7/STJ); assim, não há matéria constitucional adequada para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA LOPES BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA LOPES BEUTING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, IX, da CF (inadequada fundamentação)
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Existência de repercussão geral para a matéria

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação conforme o Tema 339/STF (não havendo omissão de motivação), a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o pedido impugnaria decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e exigiria reexame de provas (obstado pela Súmula 7/STJ); assim, não há matéria constitucional adequada para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se