AREsp 1786753 - DECISAO

AREsp 1786753 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral (Tema 181/STF), além de estar presente a deficiência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Ofensa alegada aos arts. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral (Tema 181/STF), além de estar presente a deficiência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se