AREsp 1772765 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja discussão carece de repercussão geral (Tema 181/STF), além de envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; com base no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, seguiu-se pela inadmissão do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO DIVINO DE LANA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Erro Médico, Nexo Causal
Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO DIVINO DE LANA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja discussão carece de repercussão geral (Tema 181/STF), além de envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; com base no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, seguiu-se pela inadmissão do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.