AREsp 1652152 - DECISAO

AREsp 1652152 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (trazendo alegações genéricas), e a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ VIEIRA; Recorrente: RONALDO ADRIANO VIEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ VIEIRA

Recorrente

RONALDO ADRIANO VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se os agravantes impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (trazendo alegações genéricas), e a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.