AREsp 1611730 - ACORDAO

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Por se tratar de afronta que depende da análise do art. 23 do Decreto n. 70.235/1972, a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal é considerada ofensa reflexa ao texto constitucional, enquadrando-se na rejeição de repercussão geral prevista no Tema 660/STF; assim, não cabe seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ANTONIO ORLANDO DE QUEIROZ MACEDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Recurso Extraordinário, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada +3 more

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Parties

ANTONIO ORLANDO DE QUEIROZ MACEDO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 660/STF em face de alegada ofensa aos princípios constitucionais quando a solução depende de norma infraconstitucional
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta violação direta ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 Validade da intimação postal no processo administrativo à luz do Decreto n. 70.235/1972, art. 23

Ratio Decidendi

Por se tratar de afronta que depende da análise do art. 23 do Decreto n. 70.235/1972, a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal é considerada ofensa reflexa ao texto constitucional, enquadrando-se na rejeição de repercussão geral prevista no Tema 660/STF; assim, não cabe seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)