AREsp 1817481 - DECISAO

AREsp 1817481 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: AMARILDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (inadmissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Súmula 279/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf +3 more

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Parties

AMARILDO MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF) relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LVII da CF pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (inadmissibilidade)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.