AREsp 1844708 - DECISAO

AREsp 1844708 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: WESLEY BUENO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY BUENO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.