AREsp 1763361 - DECISAO

AREsp 1763361 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ter considerado o agravo interno manifestamente intempestivo; por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: GIUSEPPE PIGNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

GIUSEPPE PIGNATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da questão
  2. 2 alegada violação do art. 5º, caput e incisos LIV e LV da CF
  3. 3 tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ter considerado o agravo interno manifestamente intempestivo; por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.