AREsp 1472958 - DECISAO

AREsp 1472958 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA REGINA DE OLIVEIRA NAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA DE OLIVEIRA NAVE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se houve violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 Se o acórdão recorrido ultrapassou o juízo de admissibilidade de recursos especial/regimental

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.