AREsp 1783735 - DECISAO

AREsp 1783735 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por serem infraconstitucionais as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa (Tema 181/STF) e à alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando há óbices processuais intransponíveis (Tema 895/STF), ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrentes: CELESTE JALDA PALMEIRA GOMES e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas (284/stf, 7/stj, 568/stj), Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas (284/stf, 7/stj, 568/stj) Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Dissídio Jurisprudencial Preclusão +1 more

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Parties

CELESTE JALDA PALMEIRA GOMES e outras

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 568/STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada ofensa ao art.5º, incisos II, XXXV e LIV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por serem infraconstitucionais as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa (Tema 181/STF) e à alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando há óbices processuais intransponíveis (Tema 895/STF), ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se