AREsp 1823989 - DECISAO

AREsp 1823989 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido encerrou-se no juízo de admissibilidade, reconhecendo a intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de prova oficial da suspensão de prazos, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ZELAR IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ZELAR IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial e prova da suspensão/interrupção de prazos segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido encerrou-se no juízo de admissibilidade, reconhecendo a intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de prova oficial da suspensão de prazos, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.