RMS 61739 - ACORDAO

Por ser a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso matéria infraconstitucional, nos termos do RE 598.365 (Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário e se desproveu o agravo interno, apesar de sua tempestividade.

Parties: Agravante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA AREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno

Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA AREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial

Legal Issues

1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 Tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).