RMS 66256 - DECISAO

RMS 66256 - DECISAO

Devolver os autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º do CPC, quando houver recurso excepcional representativo da controvérsia ou repercussão geral reconhecida, a fim de preservar a economia processual e o objetivo da Lei 11.672/2008; por isso, torne-se sem efeito decisão anterior, julgue-se prejudicado o Agravo Interno e determine-se a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 544-548; julgo prejudicado o Agravo Interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Suspensão De Processamento, Tema Repetitivo, Economia Processual, Lei 11.672/2008
Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Suspensão De Processamento Tema Repetitivo Economia Processual Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral do STF ao processamento de recursos no STJ
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação conforme arts. 543-B e 543-C do CPC
  3. 3 Interpretação da Lei 11.672/2008 e seu objetivo de reduzir excesso de demanda no STJ

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º do CPC, quando houver recurso excepcional representativo da controvérsia ou repercussão geral reconhecida, a fim de preservar a economia processual e o objetivo da Lei 11.672/2008; por isso, torne-se sem efeito decisão anterior, julgue-se prejudicado o Agravo Interno e determine-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 544-548; julgo prejudicado o Agravo Interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 544-548
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno