EREsp 1811058 - DECISAO

EREsp 1811058 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, o acórdão regional não ultrapassou o juízo de admissibilidade e há óbice à revisão de provas pela Súmula 7/STJ. Diante disso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Agravante: NETPLAN CONSULTORIA DE ENGENHARIA S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (seguimento Negado)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NETPLAN CONSULTORIA DE ENGENHARIA S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de falta de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, o acórdão regional não ultrapassou o juízo de admissibilidade e há óbice à revisão de provas pela Súmula 7/STJ. Diante disso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015
  • Publique-se