AREsp 1790056 - DECISAO

AREsp 1790056 - DECISAO

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que se nega seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Acórdão, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Penal Processo Penal Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Acórdão Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se