EREsp 1279507 - DECISAO

EREsp 1279507 - DECISAO

Porquanto a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da prévia análise do art. 266-C do Regimento Interno (norma infraconstitucional), aplica-se o entendimento do Tema 660/STF que afasta a repercussão geral; assim, não há matéria constitucional prequestionada para admitir o recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ PEREIRA SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Embargos De Divergência, Regimento Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Embargos De Divergência Regimento Interno

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Parties

JOSÉ PEREIRA SARTORI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Incidência do Tema 660/STF sobre alegações que dependem de normas infraconstitucionais
  3. 3 Análise do art. 266-C do Regimento Interno do STJ como norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Porquanto a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da prévia análise do art. 266-C do Regimento Interno (norma infraconstitucional), aplica-se o entendimento do Tema 660/STF que afasta a repercussão geral; assim, não há matéria constitucional prequestionada para admitir o recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se