REsp 1853110 - DECISAO

REsp 1853110 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando repercussão geral sobre a matéria (Tema 181/STF), além de incidirem óbices de admissibilidade identificados nas súmulas do STJ e STF (Súmulas 182, 211, 284, 7), de modo que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e não comporta exame no recurso extraordinário; decisão fundada no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DUCTBUSTERS ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Intimação Por Edital, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Intimação Por Edital +1 more

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Parties

DUCTBUSTERS ENGENHARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de meios eletrônicos
  3. 3 prequestionamento e preclusão de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando repercussão geral sobre a matéria (Tema 181/STF), além de incidirem óbices de admissibilidade identificados nas súmulas do STJ e STF (Súmulas 182, 211, 284, 7), de modo que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e não comporta exame no recurso extraordinário; decisão fundada no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)
  • Publique-se