EREsp 1726729 - DECISAO

EREsp 1726729 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); a decisão recorrida atendia ao requisito de fundamentação conforme o Tema 339/STF; e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infra-constitucional e carente de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das violações constitucionais arguidas.

Parties
Recorrente: CINCO CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CINCO CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na apreciação de argumentos processuais
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); a decisão recorrida atendia ao requisito de fundamentação conforme o Tema 339/STF; e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infra-constitucional e carente de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das violações constitucionais arguidas.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.