AREsp 1614637 - DECISAO

AREsp 1614637 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: IMPÉRIO PARTICIPAÇÕES EMPREEND LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Cerceamento De Defesa Fraude À Execução Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

IMPÉRIO PARTICIPAÇÕES EMPREEND LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 Alegação de fraude à execução e má-fé na alienação de bens

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
  • Publique-se.