AREsp 1841002 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida como desprovida de repercussão geral no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GILDEVAN AMORIM DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
GILDEVAN AMORIM DANTAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
- 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do Tema 181/STF
- 3 Se o acórdão recorrido ultrapassou o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida como desprovida de repercussão geral no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negou-se provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental interposto por GILDEVAN AMORIM DANTAS.
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