AREsp 453876 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conhece do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO FRANCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Súmula 283/stf +2 more

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Parties

JOSE GERALDO FRANCO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Ausência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conhece do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno