EAREsp 1476414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, motivo pelo qual o recurso extraordinário não teve seguimento e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: DANIELE NEGRINE FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmulas (315/stj, 279/stf)
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmulas (315/stj, 279/stf)

Case Brief

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Parties

DANIELE NEGRINE FERNANDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria suscitada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF aos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e liminar de embargos de divergência (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, motivo pelo qual o recurso extraordinário não teve seguimento e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário