AREsp 1353309 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e ante a ausência de repercussão geral na matéria (Tema 181/STF), não há elemento para exame do suposto vício constitucional, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ESTANCIA OURO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Art. 1.219 Do Código Civil, Súmula 279 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Art. 1.219 Do Código Civil Súmula 279 STF

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ESTANCIA OURO VERDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à incidência do art. 1.219 do Código Civil
  2. 2 existência ou não de repercussão geral sobre a matéria (Tema 181/STF) e pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso XXIIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e ante a ausência de repercussão geral na matéria (Tema 181/STF), não há elemento para exame do suposto vício constitucional, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.