AREsp 1858451 - DECISAO

AREsp 1858451 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve o não conhecimento do agravo por intempestividade, não ultrapassando o juízo de admissibilidade; por força do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional e não há repercussão geral, razão pela qual é inviável o exame do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ CLÁUDIO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Controle De Admissibilidade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Regras sobre comprovação de feriado local e prazo para fazê-lo (art. 1.003, §6, CPC/15 e precedentes)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve o não conhecimento do agravo por intempestividade, não ultrapassando o juízo de admissibilidade; por força do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional e não há repercussão geral, razão pela qual é inviável o exame do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.