AREsp 1809463 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria impugnada restringe-se aos pressupostos de admissibilidade recursal, de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando as Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANA SANTINELLI FILGUEIRA QUEIROZ; Recorrente: FERNANDA SANTINELLI CAMPANHOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

FABIANA SANTINELLI FILGUEIRA QUEIROZ

Recorrente

FERNANDA SANTINELLI CAMPANHOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário sobre matéria de admissibilidade
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284/STF e 7/STJ e da jurisprudência do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria impugnada restringe-se aos pressupostos de admissibilidade recursal, de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando as Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.