REsp 1929673 - DECISAO

REsp 1929673 - DECISAO

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em óbice de conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorize o exame das violações constitucionais alegadas, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ WELLINGTON PORTELA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Tema 181/stf

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Parties

JOSÉ WELLINGTON PORTELA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do agravo interno aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Inviabilidade de exame de questões constitucionais por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em óbice de conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorize o exame das violações constitucionais alegadas, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.