AREsp 1865300 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno do recorrente foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo; ademais, o acórdão contém fundamentação suficiente na forma admitida pelo Tema 339/STF, e questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ILTON LOPES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Intempestividade

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Parties

ILTON LOPES DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 exigência de fundamentação sucinta do art. 93, IX, da CF
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso LV (ampla defesa e contraditório)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno do recorrente foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo; ademais, o acórdão contém fundamentação suficiente na forma admitida pelo Tema 339/STF, e questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.