AREsp 1865211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme a orientação fixada no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, o que impede o conhecimento do mérito das alegadas violaçãoes constitucionais; ademais houve deficiência na impugnação recursal, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravantes: JANICE LEAO DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANICE LEAO DE ARAUJO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à deficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme a orientação fixada no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, o que impede o conhecimento do mérito das alegadas violaçãoes constitucionais; ademais houve deficiência na impugnação recursal, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.