AREsp 1759219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrida foi suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão monocrática; majoraram-se os honorários em 5% e afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties: Agravante: ANGELINA BAGGIO PINCINATO USINAGEM; Agravante: PEDRO GARDINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios

Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recurso Multa Por Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANGELINA BAGGIO PINCINATO USINAGEM

Agravante

PEDRO GARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
2 Repercussão geral e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Majorados os honorários advocatícios fixados na origem em 5% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil