REsp 1564676 - DECISAO

REsp 1564676 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 817) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão que firmar a tese em repercussão geral, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Guerra Fiscal, ICMS, Convalidação De Benefícios Fiscais, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre processos no STJ
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção do sobrestamento
  3. 3 Convalidação superveniente de benefícios fiscais declarados inconstitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 817) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão que firmar a tese em repercussão geral, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral (fundamentado no art. 1.037, II, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.