AREsp 1705406 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja ausência de repercussão geral foi firmada no Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), não é possível conhecer da alegada violação constitucional, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: J.B.F INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

J.B.F INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de repercussão geral na matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de violação de dispositivos constitucionais quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja ausência de repercussão geral foi firmada no Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), não é possível conhecer da alegada violação constitucional, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.